HC 971550 - DECISAO

HC 971550 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a ser sanado na via mandamental; o Tribunal de origem, ao cotejar provas produzidas na fase judicial e na investigação, concluiu pela existência de indícios suficientes para pronúncia, matéria que exige exame aprofundado pelo Tribunal do Júri e que não admite revolvimento probatório nesta via.

Parties
Paciente: MATHEUS BITENCOURT RAMOS; Órgão Prolator Do Acórdão / Respondent: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Artigo 413 Do Código De Processo Penal, Artigo 155 Do Código De Processo Penal, Inquérito Policial, Indícios De Autoria, Revolvimento Probatório, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Artigo 413 Do Código De Processo Penal Artigo 155 Do Código De Processo Penal Inquérito Policial Indícios De Autoria +2 more

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Parties

MATHEUS BITENCOURT RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão / Respondent

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de constrangimento ilegal
  3. 3 possibilidade de pronúncia com base em provas colhidas na fase policial e judicial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a ser sanado na via mandamental; o Tribunal de origem, ao cotejar provas produzidas na fase judicial e na investigação, concluiu pela existência de indícios suficientes para pronúncia, matéria que exige exame aprofundado pelo Tribunal do Júri e que não admite revolvimento probatório nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.