AREsp 2790458 - DECISAO

AREsp 2790458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pronúncia estava fundamentada em elementos mínimos de prova exigidos na fase de admissibilidade (laudo de necropsia e depoimentos extrajudiciais e judiciais ratificados), não havendo violação do art. 155 do CPP; a discussão defensiva demandaria reexame de provas, o que é inviável pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade aptas a violar o art. 619 do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Prova Testemunhal, Ouvir Dizer, In Dubio Pro Reo, Reexame De Provas, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Prova Testemunhal Ouvir Dizer In Dubio Pro Reo Reexame De Provas Competência Do Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Defesa

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 155 e 619 do CPP
  2. 2 Admissibilidade de pronúncia baseada em provas colhidas na fase de inquérito
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pronúncia estava fundamentada em elementos mínimos de prova exigidos na fase de admissibilidade (laudo de necropsia e depoimentos extrajudiciais e judiciais ratificados), não havendo violação do art. 155 do CPP; a discussão defensiva demandaria reexame de provas, o que é inviável pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade aptas a violar o art. 619 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.