AREsp 2759239 - DECISAO

AREsp 2759239 - DECISAO

O Tribunal de origem confirmou a pronúncia por entender estarem demonstradas, em juízo sumário, a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria e de presença das qualificadoras; o Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo mas afirmou não ser possível, em recurso especial, revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual não conheceu do recurso especial impugnado.

Parties
Agravante / Recorrente: RONNY PETERSON FERREIRA DOS SANTOS; Corréu (1º Apelante): Matheus Neves de Oliveira; Corréu (3º Apelante): Wesley Diogo Vicente Vieira; Corréu: Deivid Martins de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Qualificadoras (art. 121, §2º, Incisos I E IV Cp), Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Qualificadoras (art. 121, §2º, Incisos I E IV Cp) Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

RONNY PETERSON FERREIRA DOS SANTOS

Agravante / Recorrente

Matheus Neves de Oliveira

Corréu (1º Apelante)

Wesley Diogo Vicente Vieira

Corréu (3º Apelante)

Deivid Martins de Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença de materialidade e indícios suficientes de autoria para pronúncia (art. 413 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia
  3. 3 Allegation of violation of art. 413, §1º, CPP and alleged judge value in pronúncia

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem confirmou a pronúncia por entender estarem demonstradas, em juízo sumário, a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria e de presença das qualificadoras; o Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo mas afirmou não ser possível, em recurso especial, revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual não conheceu do recurso especial impugnado.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.