HC 978774 - DECISAO

HC 978774 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto do recurso próprio e a pretensão da defesa demandaria reexame aprofundado das provas e dos fatos (incursão na seara fático-probatória), o que é incompatível com os limites de cognição do writ; além disso, o acórdão de origem registrou indícios suficientes de autoria e materialidade (testemunhas presenciais e cronologia não incompatível), não caracterizando manifesta ilegalidade a autorizar habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: FRANK ARRUDA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação n. 1016416-82.2021.8.11.0042); Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Ordem (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate, Presunção De Inocência, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri In Dubio Pro Societate Presunção De Inocência Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +1 more

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Parties

FRANK ARRUDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação n. 1016416-82.2021.8.11.0042)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Ordem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus em face de manifesta ilegalidade
  3. 3 limites da cognição do habeas corpus quanto à reavaliação de provas e fatos na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto do recurso próprio e a pretensão da defesa demandaria reexame aprofundado das provas e dos fatos (incursão na seara fático-probatória), o que é incompatível com os limites de cognição do writ; além disso, o acórdão de origem registrou indícios suficientes de autoria e materialidade (testemunhas presenciais e cronologia não incompatível), não caracterizando manifesta ilegalidade a autorizar habeas corpus de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.