AREsp 2797253 - DECISAO

AREsp 2797253 - DECISAO

A única testemunha que em juízo teria apontado o acusado como autor não foi submetida a procedimento de reconhecimento previsto no art. 226 do CPP e baseou seu apontamento em relato de terceiros; os depoimentos indiretos e os elementos extrajudiciais não foram judicializados nem corroborados por provas suficientes (além disso, exame residuográfico negativo), de modo que inexistem indícios mínimos aptos a colocar o réu na cena do crime com o nível de probabilidade exigido para a pronúncia. Assim, verificou-se flagrante ilegalidade, e concedeu-se habeas corpus de ofício para impronunciar JOÃO BARBOSA DE LIMA.

Parties
Agravante/paciente: JOÃO BARBOSA DE LIMA; Decisum/agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental; Habeas Corpus Concedido De Ofício E Impronúncia Do Réu
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para impronunciar o réu JOÃO BARBOSA DE LIMA; agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Pronúncia, Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Do Reconhecimento, Prova Testemunhal Indireta, Impronúncia/despronúncia, Habeas Corpus, Padrão Probatório Na Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Reconhecimento De Pessoas Nulidade Do Reconhecimento Prova Testemunhal Indireta Impronúncia/despronúncia Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOÃO BARBOSA DE LIMA

Agravante/paciente

Ministro Presidente do STJ

Decisum/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental; Habeas Corpus Concedido De Ofício E Impronúncia Do Réu

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento de pessoas sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Admissibilidade de depoimento indireto (ouvir dizer) para fundamentar pronúncia (art. 155 do CPP)
  3. 3 Standard probatório exigido para pronúncia (art. 413 do CPP)

Ratio Decidendi

A única testemunha que em juízo teria apontado o acusado como autor não foi submetida a procedimento de reconhecimento previsto no art. 226 do CPP e baseou seu apontamento em relato de terceiros; os depoimentos indiretos e os elementos extrajudiciais não foram judicializados nem corroborados por provas suficientes (além disso, exame residuográfico negativo), de modo que inexistem indícios mínimos aptos a colocar o réu na cena do crime com o nível de probabilidade exigido para a pronúncia. Assim, verificou-se flagrante ilegalidade, e concedeu-se habeas corpus de ofício para impronunciar JOÃO BARBOSA DE LIMA.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para impronunciar o réu JOÃO BARBOSA DE LIMA; agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Concedo habeas corpus, de ofício, para impronunciar o réu JOÃO BARBOSA DE LIMA.
  • Fica prejudicado o agravo regimental.