HC 882098 - DECISAO

HC 882098 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitutiva de recurso próprio, em regra, não deve ser conhecida e não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, a pronúncia está fundamentada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria coletados na fase policial e judicial, sendo competência do Conselho de Sentença reexaminar a prova e da instância ordinária analisar a exclusão de qualificadoras, as quais só se afastam se manifestamente improcedentes.

Parties
Paciente: CLEODON ANTONIO MOURA JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Qualificadoras (art.121, §2º, Incs. I E IV Do Cp), In Dubio Pro Societate, Art. 155 Do CPP, Art. 413 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Indícios De Autoria Qualificadoras (art.121, §2º, Incs. I E IV Do Cp) In Dubio Pro Societate Art. 155 Do CPP +4 more

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Parties

CLEODON ANTONIO MOURA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de provas e indícios para pronúncia (art. 413 CPP)
  3. 3 alegação de fundamentação baseada em 'ouvir dizer' e violação do art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitutiva de recurso próprio, em regra, não deve ser conhecida e não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, a pronúncia está fundamentada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria coletados na fase policial e judicial, sendo competência do Conselho de Sentença reexaminar a prova e da instância ordinária analisar a exclusão de qualificadoras, as quais só se afastam se manifestamente improcedentes.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.