REsp 2169612 - DECISAO

REsp 2169612 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido na parte que impugna a reforma da pronúncia por implicar reexame do conjunto fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7/STJ). Conheceu-se em parte do recurso e deu-se provimento apenas para afastar a extensão dos efeitos da impronúncia ao corréu Carlos Eduardo da Silva Ribeiro, por ofensa ao art. 580 do Código de Processo Penal, determinando-se o reexame da situação do corréu pela Corte de origem nos autos do recurso em sentido estrito por ele interposto.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: JOSE AUGUSTO FILIPPIN SEIFERT; Corréu: Carlos Eduardo da Silva Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida para afastar a extensão dos efeitos da impronúncia ao corréu Carlos Eduardo da Silva Ribeiro
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Extensão De Efeitos, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Impronúncia Extensão De Efeitos Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

JOSE AUGUSTO FILIPPIN SEIFERT

Recorrido

Carlos Eduardo da Silva Ribeiro

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes para pronúncia em homicídio qualificado
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos da impronúncia ao corréu nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 Limites do reexame da prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido na parte que impugna a reforma da pronúncia por implicar reexame do conjunto fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7/STJ). Conheceu-se em parte do recurso e deu-se provimento apenas para afastar a extensão dos efeitos da impronúncia ao corréu Carlos Eduardo da Silva Ribeiro, por ofensa ao art. 580 do Código de Processo Penal, determinando-se o reexame da situação do corréu pela Corte de origem nos autos do recurso em sentido estrito por ele interposto.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida para afastar a extensão dos efeitos da impronúncia ao corréu Carlos Eduardo da Silva Ribeiro

Orders

  • Afastar a extensão dos efeitos da despronúncia ao corréu Carlos Eduardo da Silva Ribeiro
  • Determinar que a Corte de origem reexamine a situação do corréu nos autos do recurso em sentido estrito por ele interposto