HC 968603 - DECISAO

HC 968603 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se vislumbra constrangimento ilegal sanável por essa via; a pronúncia é juízo de admissibilidade que exige apenas materialidade e indícios, aplicando-se o princípio in dubio pro societate, e a reforma da decisão demandaria reexame amplo do acervo fático-probatório, vedado em habeas corpus e pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS SENA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Habeas Corpus, Princípio in Dubio Pro Societate, Súmula 7 Do STJ, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Pronúncia Despronúncia Habeas Corpus Princípio in Dubio Pro Societate Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ANTONIO MARCOS SENA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de despronúncia por habeas corpus
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro societate na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se vislumbra constrangimento ilegal sanável por essa via; a pronúncia é juízo de admissibilidade que exige apenas materialidade e indícios, aplicando-se o princípio in dubio pro societate, e a reforma da decisão demandaria reexame amplo do acervo fático-probatório, vedado em habeas corpus e pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • informações dispensadas