AREsp 2598498 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a inclusão da qualificadora do motivo fútil foi fundamentada exclusivamente em declarações da fase inquisitorial sem confirmação por prova produzida em juízo; a jurisprudência do STJ exige lastro probatório judicializado mínimo para manter qualificadoras em decisão de pronúncia, razão pela qual a qualificadora deve ser excluída e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Ministerial No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Motivo Fútil, Prova Inquisitorial, Agravo Regimental, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Qualificadora Motivo Fútil Prova Inquisitorial Agravo Regimental Tribunal Do Júri

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Ministerial No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de qualificadora de motivo fútil baseada exclusivamente em declarações da fase inquisitorial
  2. 2 Necessidade de lastro probatório mínimo e de prova judicializada para manutenção de circunstâncias qualificadoras na pronúncia
  3. 3 Aplicação do art. 413 do Código de Processo Penal e do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a inclusão da qualificadora do motivo fútil foi fundamentada exclusivamente em declarações da fase inquisitorial sem confirmação por prova produzida em juízo; a jurisprudência do STJ exige lastro probatório judicializado mínimo para manter qualificadoras em decisão de pronúncia, razão pela qual a qualificadora deve ser excluída e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que excluiu a qualificadora do motivo fútil por ausência de lastro probatório judicializado.