HC 893629 - ACORDAO

HC 893629 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia foi fundamentada em elementos probatórios judicializados e em indícios suficientes de autoria e materialidade; as qualificadoras (motivo torpe e emboscada) foram indicadas com base em indícios constantes dos autos e sua análise definitiva compete ao Conselho de Sentença; o habeas corpus não é meio adequado para revolver o acervo fático-probatório na tentativa de despronúncia ou exclusão de qualificadoras e não houve flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: Jonata do Espírito Santo Araújo; Impetrante/agravante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo Regimental não provido
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras (motivo Torpe E Emboscada), Prova Judicializada, Reexame De Fatos E Provas, Contraditório E Ampla Defesa, Controle De Legalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadoras (motivo Torpe E Emboscada) Prova Judicializada Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

Jonata do Espírito Santo Araújo

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Impetrante/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da decisão de pronúncia com base em indícios e provas judicializadas
  2. 2 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia sem reexame de provas
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia foi fundamentada em elementos probatórios judicializados e em indícios suficientes de autoria e materialidade; as qualificadoras (motivo torpe e emboscada) foram indicadas com base em indícios constantes dos autos e sua análise definitiva compete ao Conselho de Sentença; o habeas corpus não é meio adequado para revolver o acervo fático-probatório na tentativa de despronúncia ou exclusão de qualificadoras e não houve flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo Regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do presente mandamus (habeas corpus)