HC 884632 - DECISAO

HC 884632 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir a via recursal própria para desconstituição de acórdão transitado em julgada matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (ausência de flagrante ilegalidade e risco de supressão de instância); a questão sobre inidoneidade do relatório de interceptação não foi apreciada pelo colegiado local, devendo ser resolvida por recurso próprio.

Parties
Paciente: NELSON DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Interceptação Telefônica, Qualificadora Do Art. 121, §2º, I, In Dubio Pro Societate, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Interceptação Telefônica Qualificadora Do Art. 121, §2º, I In Dubio Pro Societate Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

NELSON DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 suficiência de indícios para a pronúncia
  3. 3 valoração e idoneidade de relatório de interceptação telefônica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir a via recursal própria para desconstituição de acórdão transitado em julgada matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (ausência de flagrante ilegalidade e risco de supressão de instância); a questão sobre inidoneidade do relatório de interceptação não foi apreciada pelo colegiado local, devendo ser resolvida por recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.