AREsp 2684557 - DECISAO

AREsp 2684557 - DECISAO

O reconhecimento do acusado se deu exclusivamente por fotografia sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, existindo contradições relevantes nas declarações (a vítima afirmou não conhecer o réu enquanto testemunha afirmou o contrário) e ausência de corroboração probatória suficiente para atingir o nível de elevada probabilidade exigido pelo art. 413 do CPP na fase de pronúncia; diante da violação ao direito à ampla defesa e à presunção de inocência, o agravo foi conhecido e provido para impronunciar o réu.

Parties
Recorrente: NATHANAEL LIMA DOS SANTOS; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça Com Exame Do Recurso Especial; Decisão De Impronúncia Proferida
Outcome
Agravo conhecido e provido; impronúncia do réu.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Societate, Indícios De Autoria, Art. 413 Do CPP, Art. 414 Do CPP, Art. 226 Do CPP, Homicídio Tentado, Porte Ilegal De Arma (lei Nº 10.826/2003)
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Impronúncia Reconhecimento Fotográfico Presunção De Inocência In Dubio Pro Societate Indícios De Autoria +5 more

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Parties

NATHANAEL LIMA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça Com Exame Do Recurso Especial; Decisão De Impronúncia Proferida

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 413 do CPP (exigência de corroboração probatória para pronúncia)
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Contradições nas provas testemunhais e sua capacidade de corroboração

Ratio Decidendi

O reconhecimento do acusado se deu exclusivamente por fotografia sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, existindo contradições relevantes nas declarações (a vítima afirmou não conhecer o réu enquanto testemunha afirmou o contrário) e ausência de corroboração probatória suficiente para atingir o nível de elevada probabilidade exigido pelo art. 413 do CPP na fase de pronúncia; diante da violação ao direito à ampla defesa e à presunção de inocência, o agravo foi conhecido e provido para impronunciar o réu.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; impronúncia do réu.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para impronunciar o réu.
  • Publique-se.