HC 950166 - DECISAO

HC 950166 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a decisão de pronúncia foi genérica, não especificou mínimas provas judicializadas de autoria e apoiou-se predominantemente em elementos colhidos na fase investigativa, o que é vedado pelo art. 155 do CPP e pela jurisprudência desta Corte; assim, não havendo lastro probatório produzido sob o crivo do contraditório suficiente para submeter o acusado ao Tribunal do Júri, impõe-se a despronúncia.

Parties
Paciente: FRANCISCO JOSÉ DE MORAIS GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício Para Despronúncia)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para despronunciar o paciente.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Provas Inquisitoriais, In Dubio Pro Societate, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Provas Inquisitoriais In Dubio Pro Societate Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO JOSÉ DE MORAIS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício Para Despronúncia)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação suficiente da decisão de pronúncia
  3. 3 uso exclusivo de provas colhidas na fase inquisitorial para sustentar pronúncia

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a decisão de pronúncia foi genérica, não especificou mínimas provas judicializadas de autoria e apoiou-se predominantemente em elementos colhidos na fase investigativa, o que é vedado pelo art. 155 do CPP e pela jurisprudência desta Corte; assim, não havendo lastro probatório produzido sob o crivo do contraditório suficiente para submeter o acusado ao Tribunal do Júri, impõe-se a despronúncia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para despronunciar o paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para despronunciar o paciente.
  • Comunique-se à origem, com urgência, para cumprimento, considerando que há júri designado para o dia 9 de maio de 2025.