AREsp 2749242 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na fase de pronúncia, há prova da materialidade e indícios suficientes quanto à autoria e à incidência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa (art. 121, §2º, IV, CP), de modo que não se deve excluir a qualificadora que não se mostra manifestamente improcedente, cabendo ao Tribunal do Júri o exame definitivo das teses fáticas e excludentes.

Parties
Agravante: ROBERTO VENTURA DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: Procuradoria Estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Quanto À Pronúncia
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa, Legítima Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Indiciária
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Legítima Defesa Inadmissão De Recurso Especial Prova Indiciária

Case Brief

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Parties

ROBERTO VENTURA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal a Quo

Procuradoria Estadual

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Quanto À Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 Existência de substrato fático-probatório para manutenção da qualificadora do recurso que dificultou a defesa (art.121, §2º, IV, CP)
  2. 2 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia
  3. 3 Aplicabilidade da excludente de ilicitude (legítima defesa) na fase sumária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na fase de pronúncia, há prova da materialidade e indícios suficientes quanto à autoria e à incidência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa (art. 121, §2º, IV, CP), de modo que não se deve excluir a qualificadora que não se mostra manifestamente improcedente, cabendo ao Tribunal do Júri o exame definitivo das teses fáticas e excludentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.