AREsp 2799574 - DECISAO

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A pronúncia foi afastada porque os autos carecem de qualquer elemento mínimo que coloque o réu na cena do crime e a decisão recorrida fundou-se predominantemente em depoimentos indiretos e percepções pessoais de terceiros, insuficientes para cumprir o standard de elevada probabilidade exigido pelo art. 413 do CPP; assim, houve flagrante ilegalidade e foi concedido habeas corpus para impronunciar o réu.

Parties
Agravante: DANIEL FAGUNDES SOUZA; Recorrido: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para impronunciar o réu DANIEL FAGUNDES SOUZA; agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Testemunho Indireto, Indícios De Autoria, In Dubio Pro Societate, Prova Extrajudicial
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Testemunho Indireto Indícios De Autoria +2 more

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Parties

DANIEL FAGUNDES SOUZA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode ser mantida quando baseada apenas em depoimentos indiretos e percepções de terceiros
  2. 2 Qual o standard probatório exigido para a pronúncia nos termos do art. 413 do CPP
  3. 3 Se é admissível 'judicializar' elementos do inquérito por meio de testemunho indireto

Ratio Decidendi

A pronúncia foi afastada porque os autos carecem de qualquer elemento mínimo que coloque o réu na cena do crime e a decisão recorrida fundou-se predominantemente em depoimentos indiretos e percepções pessoais de terceiros, insuficientes para cumprir o standard de elevada probabilidade exigido pelo art. 413 do CPP; assim, houve flagrante ilegalidade e foi concedido habeas corpus para impronunciar o réu.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para impronunciar o réu DANIEL FAGUNDES SOUZA; agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Concedo habeas corpus, de ofício, para impronunciar o réu DANIEL FAGUNDES SOUZA.
  • Fica prejudicado o agravo regimental.