HC 888900 - DECISAO

HC 888900 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo inadequado de recurso ordinário e não se identifica ilegalidade manifesta no acórdão；a decisão de pronúncia analisou indícios de autoria e materialidade nos termos do art. 413 do CPP e da jurisprudência do STJ, e a alegação de legítima defesa não se mostrou manifestamente comprovada para justificar absolvição sumária, de modo que não houve excesso de linguagem capaz de macular o direito ao julgamento pelo Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: JONNY RAFAEL PINHEIRO PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Excesso De Linguagem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Absolvição Sumária, Tribunal Do Júri, Ônus Da Prova, Padrão Probatório Para Pronúncia
Penal Processo Penal Pronúncia Legítima Defesa Excesso De Linguagem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Absolvição Sumária Tribunal Do Júri +2 more

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Parties

JONNY RAFAEL PINHEIRO PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  3. 3 se a legítima defesa está manifestamente comprovada para absolvição sumária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo inadequado de recurso ordinário e não se identifica ilegalidade manifesta no acórdão；a decisão de pronúncia analisou indícios de autoria e materialidade nos termos do art. 413 do CPP e da jurisprudência do STJ, e a alegação de legítima defesa não se mostrou manifestamente comprovada para justificar absolvição sumária, de modo que não houve excesso de linguagem capaz de macular o direito ao julgamento pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conhecer do habeas corpus