HC 806259 - DECISAO

HC 806259 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque a matéria já havia sido discutida perante esta Corte pela via recursal (AREsp n. 2.230.791/ES) e incide o princípio da unirrecorribilidade das decisões, não se demonstrando ilegalidade flagrante capaz de afastar o óbice que impede o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: WARLESON BARBOSA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Provas Inquisitoriais, Unirrecorribilidade Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Especial
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Provas Inquisitoriais Unirrecorribilidade Das Decisões Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

WARLESON BARBOSA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus para atacar matéria já apreciada em recurso especial
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 fundamentação da pronúncia e uso de provas inquisitoriais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque a matéria já havia sido discutida perante esta Corte pela via recursal (AREsp n. 2.230.791/ES) e incide o princípio da unirrecorribilidade das decisões, não se demonstrando ilegalidade flagrante capaz de afastar o óbice que impede o conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.