AREsp 2826493 - DECISAO

AREsp 2826493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconstituir a pronúncia demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência impedida pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à admissibilidade de pronúncia fundada em indícios colhidos na fase inquisitorial e em instrução.

Parties
Agravante: CLEITON RAMOS DE SOUZA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Júri, Homicídio Qualificado, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio in Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Júri Homicídio Qualificado Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CLEITON RAMOS DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da pronúncia com base em indícios colhidos na fase inquisitorial e na instrução
  2. 2 possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 compatibilidade da decisão de pronúncia com o art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconstituir a pronúncia demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência impedida pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à admissibilidade de pronúncia fundada em indícios colhidos na fase inquisitorial e em instrução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se