AREsp 2555049 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7), além de não ter sido demonstrado prejuízo na instrução; aplica-se também a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO CARDOSO DA CRUZ; Agravante: ROBERTO MARCOS DIAS; Agravante: WILIAN MENDES DE ABREU; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Nulidade Da Instrução, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tribunal Do Júri Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO CARDOSO DA CRUZ

Agravante

ROBERTO MARCOS DIAS

Agravante

WILIAN MENDES DE ABREU

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de Justiça manteve corretamente a pronúncia na ausência de laudo pericial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ante pedido de reexame de prova
  3. 3 Reconhecimento ou não de nulidade da instrução por impossibilidade de recambiamento do réu preso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7), além de não ter sido demonstrado prejuízo na instrução; aplica-se também a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.