AREsp 2814837 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante não indicou de forma específica as omissões ou contradições do acórdão recorrido (caracterizando deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF), e porque a pronúncia foi devidamente fundamentada com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo vedado o reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DANIEL LUCAS ARAÚJO DOS SANTOS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Vítima: OSMAR MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Excesso De Linguagem, Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Pronúncia Impronúncia Recurso Especial Inadmissão De Recurso Excesso De Linguagem Fundamentação +3 more

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Parties

DANIEL LUCAS ARAÚJO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal Recorrido

OSMAR MARQUES DE OLIVEIRA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 413, §1º, do Código de Processo Penal (omissão na fundamentação)
  2. 2 Possibilidade de pronúncia diante de prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante não indicou de forma específica as omissões ou contradições do acórdão recorrido (caracterizando deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF), e porque a pronúncia foi devidamente fundamentada com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo vedado o reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial