HC 981391 - DECISAO

HC 981391 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão de pronúncia do Tribunal de origem se apoiou em elementos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto em prova judicializada (depoimentos prestados em juízo, certidão de óbito e laudo pericial), não havendo violação do art. 155 do CPP, e porque acolher a tese defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Art. 155 Do CPP, Art. 413 Do CPP, Indícios De Autoria, In Dubio Pro Societate, Prova Inquisitorial Vs Prova Judicializada, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Art. 155 Do CPP Art. 413 Do CPP Indícios De Autoria In Dubio Pro Societate Prova Inquisitorial Vs Prova Judicializada +1 more

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Parties

JOSE RODRIGUES DOS SANTOS CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode ser fundamentada exclusivamente em elementos da fase inquisitorial sem confirmação em juízo
  2. 2 Se houve ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto do recurso próprio para impugnar pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão de pronúncia do Tribunal de origem se apoiou em elementos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto em prova judicializada (depoimentos prestados em juízo, certidão de óbito e laudo pericial), não havendo violação do art. 155 do CPP, e porque acolher a tese defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se