HC 968060 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substituir recurso ordinariamente cabível e não foi demonstrada ilegalidade manifesta no ato de pronúncia; a decisão de pronúncia está fundamentada em prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, e o reexame do acervo fático-probatório é vedado nesta via processual (Súmula 7 do STJ).
- Parties
- Paciente: DOUGLAS DO NASCIMENTO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Pronúncia, Indícios De Autoria, Materialidade Delitiva, In Dubio Pro Societate, Súmula 7 Do STJ, Tribunal Do Júri
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DOUGLAS DO NASCIMENTO SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
- 2 padrão probatório exigido para pronúncia
- 3 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substituir recurso ordinariamente cabível e não foi demonstrada ilegalidade manifesta no ato de pronúncia; a decisão de pronúncia está fundamentada em prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, e o reexame do acervo fático-probatório é vedado nesta via processual (Súmula 7 do STJ).
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment