HC 902571 - DECISAO

HC 902571 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de habeas corpus de ofício porque o caso não se enquadra na hipótese de pronúncia fundada exclusivamente em depoimentos indiretos ou em elementos restritos ao inquérito; o juízo de origem constatou materialidade (laudo cadavérico) e diversos indícios de autoria, e, ademais, a via estreita do habeas corpus não permite o reexame aprofundado do acervo fático-probatório exigido para despronúncia, motivo pelo qual o tribunal decidiu por não conhecer do writ.

Parties
Paciente: WANDERSON JOSÉ DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Indícios De Autoria, Ouvir Dizer (hearsay), Reexame Do Acervo Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Despronúncia Indícios De Autoria Ouvir Dizer (hearsay) Reexame Do Acervo Fático Probatório Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

WANDERSON JOSÉ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Suficiência de indícios para a pronúncia (art. 413 CPP)
  3. 3 Possibilidade de pronúncia fundada exclusivamente em depoimentos de 'ouvir dizer' e elementos do inquérito (art. 155 CPP)

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de habeas corpus de ofício porque o caso não se enquadra na hipótese de pronúncia fundada exclusivamente em depoimentos indiretos ou em elementos restritos ao inquérito; o juízo de origem constatou materialidade (laudo cadavérico) e diversos indícios de autoria, e, ademais, a via estreita do habeas corpus não permite o reexame aprofundado do acervo fático-probatório exigido para despronúncia, motivo pelo qual o tribunal decidiu por não conhecer do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.