AREsp 2827188 - DECISAO

AREsp 2827188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia com base em elementos que demonstram materialidade e indícios suficientes de autoria; a reforma do entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e na fase de pronúncia aplica-se o princípio in dubio pro societate, razão pela qual não houve excesso de linguagem ou ofensa aos arts. 413 e 414 do CPP.

Parties
Agravante: JORGE PABLO RODRIGUES DE SOUSA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Indícios De Autoria, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Júri Pronúncia Excesso De Linguagem Indícios De Autoria Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate

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Parties

JORGE PABLO RODRIGUES DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 nulidade da pronúncia por excesso de linguagem quanto a qualificadora
  3. 3 possibilidade de pronúncia fundada em indícios colhidos na fase inquisitorial e judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia com base em elementos que demonstram materialidade e indícios suficientes de autoria; a reforma do entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e na fase de pronúncia aplica-se o princípio in dubio pro societate, razão pela qual não houve excesso de linguagem ou ofensa aos arts. 413 e 414 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.