HC 884475 - ACORDAO

HC 884475 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de excesso de linguagem estava preclusa por não ter sido arguida no momento oportuno e porque a decisão de pronúncia estava amparada em elementos probatórios colhidos em juízo que demonstraram materialidade e indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413 do CPP e da jurisprudência do STJ, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Parties
Agravante: ALECIO FABIANO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Preclusão, Indícios De Autoria, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Pronúncia Excesso De Linguagem Preclusão Indícios De Autoria Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

ALECIO FABIANO MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode ser anulada por excesso de linguagem
  2. 2 Se a decisão de pronúncia foi fundada em indícios suficientes de autoria
  3. 3 Se a alegação de excesso de linguagem encontra-se preclusa por não ter sido arguida no momento oportuno

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de excesso de linguagem estava preclusa por não ter sido arguida no momento oportuno e porque a decisão de pronúncia estava amparada em elementos probatórios colhidos em juízo que demonstraram materialidade e indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413 do CPP e da jurisprudência do STJ, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu o habeas corpus