AREsp 2183415 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a pronúncia constitui juízo de admissibilidade que demanda apenas indícios suficientes de autoria (art. 413 do CPP), o Tribunal de origem concluiu pela existência desses indícios com base em provas corroboradas, e a eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há violação de lei federal a ser corrigida em sede especial.

Parties
Agravante: HUGO DE QUEIROZ HADDAD; Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial E Manutenção Da Pronúncia (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Juízo De Admissibilidade, Tribunal Do Júri, Art. 413 Do CPP, Art. 414 Do CPP
Direito Processual Penal Pronúncia Indícios De Autoria Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Juízo De Admissibilidade Tribunal Do Júri Art. 413 Do CPP Art. 414 Do CPP

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Parties

HUGO DE QUEIROZ HADDAD

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial E Manutenção Da Pronúncia (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Há indícios suficientes de autoria e prova de materialidade para a pronúncia?
  2. 2 Pode a decisão de pronúncia ser revista em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pronúncia constitui juízo de admissibilidade que demanda apenas indícios suficientes de autoria (art. 413 do CPP), o Tribunal de origem concluiu pela existência desses indícios com base em provas corroboradas, e a eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há violação de lei federal a ser corrigida em sede especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a pronúncia determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro