AREsp 2788797 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias constataram, de forma motivada, provas mínimas e indícios suficientes de autoria e materialidade que justificam a pronúncia; a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a exclusão de qualificadora somente é admissível quando manifestamente improcedente, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ANTONIO HENRIQUE ALVES DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Homicídio Qualificado, Súmula 7/stj, Princípio in Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Júri Pronúncia Despronúncia Homicídio Qualificado Súmula 7/stj Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

ANTONIO HENRIQUE ALVES DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de qualificadora na decisão de pronúncia
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ no reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro societate

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias constataram, de forma motivada, provas mínimas e indícios suficientes de autoria e materialidade que justificam a pronúncia; a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a exclusão de qualificadora somente é admissível quando manifestamente improcedente, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada que pronunciou o acusado por homicídio qualificado.