AREsp 2779100 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base no art. 413 do CPP e em depoimentos colhidos em juízo, verificaram existência de provas mínimas de materialidade e indícios de autoria; a revisão desse entendimento exigiria revolvimento do acervo fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e os depoimentos apontados não se resumem a 'ouvir dizer' nos termos alegados pela defesa.

Parties
Agravante: ISAQUE PEGO RAMOS VICENTE; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Pronúncia, Agravo Regimental, Prova Testemunhal, Revolvimento De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Agravo Regimental Prova Testemunhal Revolvimento De Fatos E Provas Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate

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Parties

ISAQUE PEGO RAMOS VICENTE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia pode ser atacada em recurso especial sem revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se a pronúncia foi fundamentada em testemunhos de 'ouvir dizer' ou em depoimentos aptos a produzir indícios de autoria (art. 413 CPP)
  3. 3 Possibilidade de basear pronúncia em elementos colhidos na fase inquisitorial e em juízo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base no art. 413 do CPP e em depoimentos colhidos em juízo, verificaram existência de provas mínimas de materialidade e indícios de autoria; a revisão desse entendimento exigiria revolvimento do acervo fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e os depoimentos apontados não se resumem a 'ouvir dizer' nos termos alegados pela defesa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental