AREsp 1851696 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia, em exame preliminar, exigia apenas indícios suficientes para submeter o réu ao Tribunal do Júri e a análise sobre ocorrência de dolo eventual é competência daquele juízo; aceitar a pretensão da defesa acarretaria reexame probatório proibido pela Súmula 7 do STJ; não restou evidenciada omissão relevante no acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: EDVALDO LIMA DE SOUZA; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Admissibilidade De Recurso Especial E Análise De Decisão De Pronúncia
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Pronúncia, Dolo Eventual, Culpa Consciente, Desclassificação Para Homicídio Culposo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Dolo Eventual Culpa Consciente Desclassificação Para Homicídio Culposo Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

EDVALDO LIMA DE SOUZA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Admissibilidade De Recurso Especial E Análise De Decisão De Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia que encaminha o réu ao Tribunal do Júri sob acusação de homicídio com dolo eventual pode ser revista em recurso especial ante a alegação de culpa consciente
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório para desclassificar o delito para homicídio culposo diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido quanto às teses defensivas suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia, em exame preliminar, exigia apenas indícios suficientes para submeter o réu ao Tribunal do Júri e a análise sobre ocorrência de dolo eventual é competência daquele juízo; aceitar a pretensão da defesa acarretaria reexame probatório proibido pela Súmula 7 do STJ; não restou evidenciada omissão relevante no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.