AREsp 2582244 - DECISAO

AREsp 2582244 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a reanálise do conjunto probatório para atribuir pronúncia implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; no conjunto probatório havia apenas indicação de que o agravante emprestou a motocicleta ao autor do crime, não havendo prova do animus necandi ou de anuência suficiente do agravante para imputar-lhe autoria do homicídio, sendo insuficientes os indícios para a pronúncia.

Parties
Agravante / Denunciado: JOHNNY HENRIQUE FERREIRA RAMOS GASPAR; Recorrente / Órgão Acusador: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Defensoria Pública (representante Do Agravante): Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática / Reconsideração De Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Reconsideração da decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial e restabelecimento do acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que impronunciou o agravante.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Indícios De Autoria, Reexame De Prova, Súmula 7 STJ, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Indícios De Autoria Reexame De Prova Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOHNNY HENRIQUE FERREIRA RAMOS GASPAR

Agravante / Denunciado

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente / Órgão Acusador

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Defensoria Pública (representante Do Agravante)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática / Reconsideração De Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se havia indícios suficientes de autoria e materialidade para a pronúncia
  2. 2 Se a decisão monocrática reexaminou o conjunto fático-probatório em afronta à Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se a ciência do acusado de que terceiro iria "meter uma parada" caracteriza dolo de homicídio

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a reanálise do conjunto probatório para atribuir pronúncia implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; no conjunto probatório havia apenas indicação de que o agravante emprestou a motocicleta ao autor do crime, não havendo prova do animus necandi ou de anuência suficiente do agravante para imputar-lhe autoria do homicídio, sendo insuficientes os indícios para a pronúncia.

Court Disposition

Reconsideração da decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial e restabelecimento do acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que impronunciou o agravante.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que impronunciou o agravante
  • Não conhecer do agravo em recurso especial