HC 927071 - DECISAO

HC 927071 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão de pronúncia transitou em julgado e sobreveio sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, circunstância que, conforme jurisprudência do STJ, prejudica a pretensão de nulidade da pronúncia; ademais, o Conselho de Sentença reconheceu materialidade e autoria do delito.

Parties
Paciente: MARCOS ANTÔNIO MOREIRA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Recurso em Sentido Estrito n. 0704939-07.2023.8.07.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Prejudicado Pela Superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Insuficiência De Provas, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Qualificadora, Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Júri Pronúncia Insuficiência De Provas Trânsito Em Julgado Preclusão Qualificadora +1 more

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Parties

MARCOS ANTÔNIO MOREIRA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Recurso em Sentido Estrito n. 0704939-07.2023.8.07.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Prejudicado Pela Superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para a pronúncia
  2. 2 preclusão pela superveniência de sentença condenatória
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre impugnação da pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão de pronúncia transitou em julgado e sobreveio sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, circunstância que, conforme jurisprudência do STJ, prejudica a pretensão de nulidade da pronúncia; ademais, o Conselho de Sentença reconheceu materialidade e autoria do delito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se.