HC 980826 - DECISAO

HC 980826 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque houve superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri e trânsito em julgado, o que prejudica a pretensão de anular a decisão de pronúncia baseada em suposta insuficiência probatória ou depoimentos de ouvir dizer.

Parties
Paciente: ELIVELTON SOARES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade Da Pronúncia, Trânsito Em Julgado, Superveniência De Sentença Condenatória, Prova Testemunhal (ouvir Dizer)
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Nulidade Da Pronúncia Trânsito Em Julgado Superveniência De Sentença Condenatória Prova Testemunhal (ouvir Dizer)

Case Brief

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Parties

ELIVELTON SOARES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É possível anular decisão de pronúncia após o trânsito em julgado de sentença condenatória?
  2. 2 Se a pronúncia foi baseada em depoimentos de ouvir dizer e provas de inquérito, isso autoriza nulidade após condenação?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque houve superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri e trânsito em julgado, o que prejudica a pretensão de anular a decisão de pronúncia baseada em suposta insuficiência probatória ou depoimentos de ouvir dizer.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.