HC 954100 - DECISAO

HC 954100 - DECISAO

Diante de indícios mínimos de autoria e materialidade e considerando que a sentença de pronúncia é juízo de admissibilidade, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas ou excluir qualificadoras salvo quando estas forem manifestamente improcedentes; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JAINARA DOS SANTOS BENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras (art. 121, §2º, I E IV Do Cp), Animus Necandi, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate, Revisão Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Qualificadoras (art. 121, §2º, I E IV Do Cp) Animus Necandi Tribunal Do Júri In Dubio Pro Societate Revisão Do Acervo Fático Probatório

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Parties

JAINARA DOS SANTOS BENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para desclassificação da conduta na sentença de pronúncia
  2. 2 possibilidade de exclusão de qualificadoras na via do habeas corpus
  3. 3 proibição de produção de provas no procedimento de habeas corpus

Ratio Decidendi

Diante de indícios mínimos de autoria e materialidade e considerando que a sentença de pronúncia é juízo de admissibilidade, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas ou excluir qualificadoras salvo quando estas forem manifestamente improcedentes; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.