HC 977687 - DECISAO

HC 977687 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque há decisão anterior e pretensão reiterada sobre as mesmas questões, implicando violação do princípio da unirrecorribilidade e vedando novo exame; além disso, a pronúncia tem caráter declaratório e, conforme art. 413 do CPP, foram verificados nos autos indícios suficientes de autoria e materialidade, não sendo o habeas corpus meio adequado para reavaliar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: DENIS DEIFESSON DE JESUS ALMEIDA; Autoridade Coatora: SEXTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Pronúncia, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Nulidade, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Unirrecorribilidade Habeas Corpus Nulidade Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DENIS DEIFESSON DE JESUS ALMEIDA

Paciente

SEXTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões
  2. 2 ausência de indícios suficientes de autoria (alegação da defesa)
  3. 3 possibilidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque há decisão anterior e pretensão reiterada sobre as mesmas questões, implicando violação do princípio da unirrecorribilidade e vedando novo exame; além disso, a pronúncia tem caráter declaratório e, conforme art. 413 do CPP, foram verificados nos autos indícios suficientes de autoria e materialidade, não sendo o habeas corpus meio adequado para reavaliar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.