HC 930616 - ACORDAO

HC 930616 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia sustentada pelo acórdão originário apoiou-se predominantemente em provas produzidas na fase inquisitorial e em depoimentos de ouvir dizer não confirmados em juízo, faltando o conjunto mínimo de provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa que autorizasse o juízo de probabilidade da autoria ou participação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Agravado: Diego Oliveira Hidalgo; Corréu: Jefferson Isidoro Ramos; Corréu: Everson Raí Silva Chagas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Prova Inquisitorial, Depoimento Por Ouvir Dizer, Contraditório E Ampla Defesa, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Pronúncia Indícios De Autoria Prova Inquisitorial Depoimento Por Ouvir Dizer Contraditório E Ampla Defesa Tribunal Do Júri

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Diego Oliveira Hidalgo

Agravado

Jefferson Isidoro Ramos

Corréu

Everson Raí Silva Chagas

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode ser fundamentada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial sem confirmação em juízo
  2. 2 Se depoimentos de ouvir dizer são suficientes para caracterizar indícios de autoria
  3. 3 Qual o quantum mínimo de prova exigido para a decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia sustentada pelo acórdão originário apoiou-se predominantemente em provas produzidas na fase inquisitorial e em depoimentos de ouvir dizer não confirmados em juízo, faltando o conjunto mínimo de provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa que autorizasse o juízo de probabilidade da autoria ou participação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental