AREsp 2262182 - DECISAO

AREsp 2262182 - DECISAO

Parties
Agravante / Recorrente: ANTÔNIO CARLOS SOARES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Pronúncia, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Excesso De Linguagem, Qualificadora (art. 121, §2º, I, Cp), Indícios De Autoria, Art. 413 E 414 Do CPP, Despronúncia
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Recurso Especial Súmula 7/stj Excesso De Linguagem Qualificadora (art. 121, §2º, I, Cp) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO CARLOS SOARES

Agravante / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Caracterização de excesso de linguagem na decisão de pronúncia