AREsp 2552096 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada, entre outros, na Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade, o que legitima a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FRANCISCO JONAS RODRIGUES DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio in Dubio Pro Societate, Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Testemunho Por Ouvir Dizer, Art. 413 CPP, Art. 414 CPP
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Pronúncia Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio in Dubio Pro Societate +5 more

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Parties

FRANCISCO JONAS RODRIGUES DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 efeito da ausência de impugnação específica quanto à decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 suficiência de indícios para pronúncia quando baseados em inquérito policial e testemunhos indiretos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada, entre outros, na Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade, o que legitima a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.