AREsp 2806826 - DECISAO

AREsp 2806826 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para possibilitar a análise do recurso especial apenas parcialmente e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a pronúncia encontra respaldo no conjunto probatório (materialidade e depoimento ocular que reconheceu os acusados), que parte das alegações não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias e que o STJ não deve revolver matéria fático-probatória, cabendo ao Tribunal do Júri a valoração final das provas e decisão sobre autoria.

Parties
Agravante/recorrente: FABIO CAVALCANTE DA SILVA; Manifestante/oposição Ao Agravo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Tribunal Do Júri In Dubio Pro Societate Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

FABIO CAVALCANTE DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/oposição Ao Agravo

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial (art. 105, III, "a", CF)
  2. 2 violação do art. 413 do CPP e dos direitos constitucionais (art. 5º, LIV e LV, CF)
  3. 3 suficiência de indícios para pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para possibilitar a análise do recurso especial apenas parcialmente e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a pronúncia encontra respaldo no conjunto probatório (materialidade e depoimento ocular que reconheceu os acusados), que parte das alegações não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias e que o STJ não deve revolver matéria fático-probatória, cabendo ao Tribunal do Júri a valoração final das provas e decisão sobre autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.