RHC 211266 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de Justiça não apreciou o mérito da alegada nulidade da sentença de pronúncia, e o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar matéria não decidida pelo órgão de origem sem incorrer em supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Parties
Recorrente: EUJACIO JOSE DA COSTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (HC n. 813057-51.2024.8.14.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Com Pedido De Liminar
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade, Fundamentação, Prequestionamento, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Pronúncia Nulidade Fundamentação Prequestionamento Supressão De Instância +1 more

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Parties

EUJACIO JOSE DA COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (HC n. 813057-51.2024.8.14.0000)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença de pronúncia por ausência de fundamentação da qualificadora (art. 121, §2º, inc. IV, CP)
  2. 2 inadequação do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 impossibilidade de conhecimento pelo STJ por ausência de exame da matéria pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de Justiça não apreciou o mérito da alegada nulidade da sentença de pronúncia, e o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar matéria não decidida pelo órgão de origem sem incorrer em supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário
  • Publique-se