AREsp 2503051 - ACORDAO

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Não houve excesso de linguagem na decisão de pronúncia porque o juízo se limitou a expor elementos que demonstram prova da materialidade e a indicar, objetivamente, indícios suficientes de autoria, em observância ao art. 413, § 1º, do CPP; portanto não se justifica a reforma, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente: DOMINGOS RAMOS BARBOSA NASCIMENTO; Parte Que Apresentou Contraminuta: Ministério Público do Estado da Bahia; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Pronúncia Excesso De Linguagem Prova Da Materialidade Indícios De Autoria Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

DOMINGOS RAMOS BARBOSA NASCIMENTO

Recorrente

Ministério Público do Estado da Bahia

Parte Que Apresentou Contraminuta

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 aplicabilidade do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Não houve excesso de linguagem na decisão de pronúncia porque o juízo se limitou a expor elementos que demonstram prova da materialidade e a indicar, objetivamente, indícios suficientes de autoria, em observância ao art. 413, § 1º, do CPP; portanto não se justifica a reforma, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.