HC 879035 - DECISAO

HC 879035 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se, na prática, de sucedâneo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade capaz de justificar sua apreciação na via mandamental; a decisão de pronúncia foi suficientemente fundamentada quanto à materialidade e indícios de autoria (art. 413 do CPP) e a prisão preventiva foi mantida com fundamento idôneo (gravidade concreta, risco de fuga), inexistindo demonstração de prejuízo concreto das defesas, razão pela qual se concluiu pela impossibilidade de conhecer do writ, determinando-se apenas ofício ao juízoProcessual para revisão da necessidade e adequação da prisão cautelar.

Parties
Paciente / Impetrante: NALBERTO FELIX SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito: Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Prisão Preventiva, Nulidade, Cerceamento De Defesa, In Dubio Pro Societate, Ampla Defesa, Contraditório, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Prisão Preventiva Nulidade Cerceamento De Defesa +4 more

Case Brief

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Parties

NALBERTO FELIX SANTANA

Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito: Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da sentença de pronúncia (art. 413 do CPP)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 e seguintes do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se, na prática, de sucedâneo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade capaz de justificar sua apreciação na via mandamental; a decisão de pronúncia foi suficientemente fundamentada quanto à materialidade e indícios de autoria (art. 413 do CPP) e a prisão preventiva foi mantida com fundamento idôneo (gravidade concreta, risco de fuga), inexistindo demonstração de prejuízo concreto das defesas, razão pela qual se concluiu pela impossibilidade de conhecer do writ, determinando-se apenas ofício ao juízoProcessual para revisão da necessidade e adequação da prisão cautelar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Determino que se oficie ao Juízo do Processo para promover a revisão judicial da necessidade e da adequação da prisão cautelar.
  • Publique-se.