HC 938405 - DECISAO

HC 938405 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir o recurso cabível sem demonstrar ilegalidade manifesta; a decisão de pronúncia está lastreada por prova de materialidade e indícios de autoria, cuja reavaliação demandaria reexame de provas proibido pela Súmula 7 do STJ, não havendo ilegalidade flagrante que autorize HC de ofício.

Parties
Paciente: IVAN DE OLIVEIRA DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito Sobre O Hc)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Silêncio Do Réu, Súmula 7 Do STJ, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Indícios De Autoria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Silêncio Do Réu Súmula 7 Do STJ Tribunal Do Júri

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Parties

IVAN DE OLIVEIRA DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito Sobre O Hc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos probatórios para a pronúncia (art. 413 do CPP)
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir o recurso cabível sem demonstrar ilegalidade manifesta; a decisão de pronúncia está lastreada por prova de materialidade e indícios de autoria, cuja reavaliação demandaria reexame de provas proibido pela Súmula 7 do STJ, não havendo ilegalidade flagrante que autorize HC de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Decisão indeferindo o pedido liminar.
  • Publique-se e intimem-se.