AREsp 2520313 - DECISAO

AREsp 2520313 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça apreciou suficientemente as matérias suscitadas, constatou prova da materialidade (laudo necropsia) e indícios mínimos de autoria colhidos em juízo (depoimento da vítima e de testemunhas), razão pela qual para acolher a alegação de ausência de indícios seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.7 do STJ; ademais, o depoimento do policial referido não foi tratado como mero 'ouir dizer' capaz de descaracterizar os indícios que fundamentam a pronúncia.

Parties
Agravante: JEVSON NEVES FREITAS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Ouvir Dizer (hearsay), Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Pronúncia In Dubio Pro Societate Ouvir Dizer (hearsay) Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

JEVSON NEVES FREITAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 619 do CPP (alegada omissão na análise das provas)
  2. 2 Admissibilidade da pronúncia com base em indícios e prova de materialidade (art. 413 do CPP)
  3. 3 Valoração de testemunho policial que reproduz declaração da vítima (ouvir dizer)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça apreciou suficientemente as matérias suscitadas, constatou prova da materialidade (laudo necropsia) e indícios mínimos de autoria colhidos em juízo (depoimento da vítima e de testemunhas), razão pela qual para acolher a alegação de ausência de indícios seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.7 do STJ; ademais, o depoimento do policial referido não foi tratado como mero 'ouir dizer' capaz de descaracterizar os indícios que fundamentam a pronúncia.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.