AREsp 2346079 - DECISAO

AREsp 2346079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reclassificação da capitulação para homicídio constituiu emendatio libelli adequada, pois a base fática do crime doloso contra a vida estava descrita na denúncia; não restou configurado cerceamento de defesa nem prejuízo, e havia provas da materialidade e indícios suficientes de autoria que justificam a pronúncia, cabendo ao Tribunal do Júri apreciar o elemento subjetivo do tipo.

Parties
Agravante: WASHINGTON REIS BATISTA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido O Agravo; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Emendatio Libelli, Cerceamento De Defesa, Reclassificação Da Capitulação, In Dubio Pro Societate, Indícios De Autoria
Penal Processual Penal Pronúncia Emendatio Libelli Cerceamento De Defesa Reclassificação Da Capitulação In Dubio Pro Societate Indícios De Autoria

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Parties

WASHINGTON REIS BATISTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido O Agravo; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da pronúncia por crime doloso contra a vida sem aditamento e sem prévio contraditório
  2. 2 possibilidade de reclassificação da imputação (emendatio libelli) com manutenção do contraditório
  3. 3 existência de provas mínimas/indícios suficientes para pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reclassificação da capitulação para homicídio constituiu emendatio libelli adequada, pois a base fática do crime doloso contra a vida estava descrita na denúncia; não restou configurado cerceamento de defesa nem prejuízo, e havia provas da materialidade e indícios suficientes de autoria que justificam a pronúncia, cabendo ao Tribunal do Júri apreciar o elemento subjetivo do tipo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se