REsp 2194385 - DECISAO

REsp 2194385 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, pois a revisão do conjunto fático-probatório exigida para acolher os pleitos de desclassificação, absolvição sumária ou impronúncia é vedada pela Súmula 7/STJ, estando a pronúncia fundada em juízo de plausibilidade (art. 413 do CPP) e na presença de materialidade e indícios de autoria conforme apurado pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MARCOS DOS SANTOS JORDAO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Desclassificação, Impronúnia, Absolvição Sumária, Provas Irrepetíveis
Penal Processo Penal Direito Processual Penal Júri Pronúncia Legítima Defesa In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj +4 more

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Parties

MARCOS DOS SANTOS JORDAO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 155, 413 e 386, VII do Código de Processo Penal
  2. 2 Cabimento da pronúncia diante de prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 Possibilidade de desclassificação, absolvição sumária ou impronúncia sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, pois a revisão do conjunto fático-probatório exigida para acolher os pleitos de desclassificação, absolvição sumária ou impronúncia é vedada pela Súmula 7/STJ, estando a pronúncia fundada em juízo de plausibilidade (art. 413 do CPP) e na presença de materialidade e indícios de autoria conforme apurado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se