REsp 2001925 - DECISAO

REsp 2001925 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que há indícios suficientes de autoria e materialidade quanto ao crime de coação no curso do processo (art. 344 CP), sendo este delito de natureza formal que se consuma com a ameaça independentemente de seu resultado, razão pela qual não cabe absolvição sumária nesta fase e deve ser mantida a pronúncia para apreciação pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: THOMAZ HENRIQUE YAMAGUCHI DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo Para Análise Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Coação No Curso Do Processo, Absolvição Sumária, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Júri Pronúncia Coação No Curso Do Processo Absolvição Sumária Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THOMAZ HENRIQUE YAMAGUCHI DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo Para Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 manutenção da pronúncia por indícios de autoria do crime de coação no curso do processo (art. 344 CP)
  2. 2 natureza formal do crime de coação no curso do processo e consumação com a simples ameaça independentemente do resultado
  3. 3 possibilidade de absolvição sumária por atipicidade quando a ameaça teria ocorrido antes do inquérito e sem produzir efeito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que há indícios suficientes de autoria e materialidade quanto ao crime de coação no curso do processo (art. 344 CP), sendo este delito de natureza formal que se consuma com a ameaça independentemente de seu resultado, razão pela qual não cabe absolvição sumária nesta fase e deve ser mantida a pronúncia para apreciação pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.