HC 943814 - DECISAO

HC 943814 - DECISAO

A decisão fundamenta-se no entendimento de que a pronúncia não pode apoiar-se exclusivamente em depoimentos indiretos de "ouvir dizer" e em elementos colhidos apenas na fase policial; diante da insuficiência probatória apresentada, reconheceu-se o constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem para despronunciar os pacientes, ficando prejudicado o pedido de extensão da despronúncia ao corréu.

Parties
Paciente: WANDERSON ROZENDO DE LIMA; Paciente: DANIEL JOSÉ SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (despronúncia)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para despronunciar os pacientes.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Testemunho De Ouvir Dizer, In Dubio Pro Reo, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Despronúncia Testemunho De Ouvir Dizer In Dubio Pro Reo Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

WANDERSON ROZENDO DE LIMA

Paciente

DANIEL JOSÉ SILVA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (despronúncia)

Legal Issues

  1. 1 se a pronúncia pode se basear exclusivamente em testemunhos indiretos ('ouvir dizer')
  2. 2 possibilidade de extensão da despronúncia do corréu Uesley Manoel dos Santos Silva aos pacientes
  3. 3 aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão da despronúncia

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se no entendimento de que a pronúncia não pode apoiar-se exclusivamente em depoimentos indiretos de "ouvir dizer" e em elementos colhidos apenas na fase policial; diante da insuficiência probatória apresentada, reconheceu-se o constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem para despronunciar os pacientes, ficando prejudicado o pedido de extensão da despronúncia ao corréu.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para despronunciar os pacientes.

Orders

  • Concedida a ordem para despronunciar WANDERSON ROZENDO DE LIMA e DANIEL JOSÉ SILVA DOS SANTOS
  • Publique-se