HC 970532 - DECISAO

HC 970532 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir o recurso próprio; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante, pois a pronúncia foi fundamentada em conjunto probatório colhido tanto na fase inquisitorial quanto na instrução judicial, atendendo aos requisitos do art. 155 do CPP, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável nesta via.

Parties
Paciente: CRISTIAN VAS DE OLIVEIRA; Paciente: DANIEL DUTRA BARROS; Paciente: DIONATHAN ANTUNES ESPINDOLA; Paciente: RICHARD ORIENTE ROCHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Art. 155 Do CPP, Prova Inquisitorial, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade Da Acusação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Art. 155 Do CPP Prova Inquisitorial +2 more

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Parties

CRISTIAN VAS DE OLIVEIRA

Paciente

DANIEL DUTRA BARROS

Paciente

DIONATHAN ANTUNES ESPINDOLA

Paciente

RICHARD ORIENTE ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Violação do art. 155 do CPP por pronúncia baseada em depoimentos da fase inquisitorial
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir o recurso próprio; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante, pois a pronúncia foi fundamentada em conjunto probatório colhido tanto na fase inquisitorial quanto na instrução judicial, atendendo aos requisitos do art. 155 do CPP, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável nesta via.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do presente habeas corpus.