HC 778979 - DECISAO

HC 778979 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração tinha caráter substitutivo de recurso próprio, não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício, o acórdão recorrido demonstrou materialidade e indícios de autoria aptos à pronúncia, e a superveniência de sentença condenatória e a vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ impedem a apreciação da pretensão de nulidade da pronúncia nesta via.

Parties
Paciente: EMERSON APARECIDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: DOUGLAS ROBERTO DOS SANTOS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Insuficiência De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Preclusão Pela Superveniência De Sentença
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Júri Pronúncia Homicídio Qualificado Insuficiência De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMERSON APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DOUGLAS ROBERTO DOS SANTOS

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para pronúncia
  2. 2 fundamentação da pronúncia em elementos informativos da fase investigativa
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração tinha caráter substitutivo de recurso próprio, não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício, o acórdão recorrido demonstrou materialidade e indícios de autoria aptos à pronúncia, e a superveniência de sentença condenatória e a vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ impedem a apreciação da pretensão de nulidade da pronúncia nesta via.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Requisição de informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de segunda instância (cumprida)