AREsp 2315390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão sobre a ilegalidade na formação do colegiado já estava decidida em habeas corpus (impedindo novo exame por força da coisa julgada), as demais teses (inépcia e insuficiência de provas para pronúncia) implicariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração de prejuízo pela ausência física do acusado na inquirição de testemunhas, motivo pelo qual aplica-se a Súmula 83; assim, não se conhece do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SEVERIANO VITA MATOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Nulidade Por Formação Do Colegiado, Inépcia Da Petição Inicial, Suficiência De Provas Para Pronúncia, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Nulidade Por Formação Do Colegiado Inépcia Da Petição Inicial Suficiência De Provas Para Pronúncia Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

SEVERIANO VITA MATOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da formação do colegiado de magistrados
  2. 2 inépcia da petição inicial
  3. 3 suficiência de provas para pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão sobre a ilegalidade na formação do colegiado já estava decidida em habeas corpus (impedindo novo exame por força da coisa julgada), as demais teses (inépcia e insuficiência de provas para pronúncia) implicariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração de prejuízo pela ausência física do acusado na inquirição de testemunhas, motivo pelo qual aplica-se a Súmula 83; assim, não se conhece do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.